Tutela do Estado sobre Recursos Hídricos – Aspectos Jurídicos Punitivos

Particularmente, aqui no Brasil, são claras e evidentes as situações geográficas e climáticas. Temos abundância de água na região amazônica, uma seca secular no nordeste, enchentes periódicas no pantanal, clima e precipitações pluviais variados no sudeste e assim por diante. Não há como ter um parâmetro geral para uma extensão geográfica como a nossa, disparidade de toda sorte, com uma legislação uniforme, no sentido constitucional e infraconstitucional, muito embora esparsa na sua aplicabilidade de efeito no meio ambiente.

Entretanto, há imensa dificuldade de praticidade da lei, pelas razões que expomos neste trabalho, já que há divergências profundas trás como conseqüência o perigo eminente de um desassossego por parte das autoridades afins.

Se de um lado temos o poder do Estado, na sua tutela direcionada, temos também uma infinidade de recursos nas lides judiciárias a entravar a aplicação das sanções, a partir do momento que houve a comprovação do fato lesivo. Entretanto, não é assim que se processa, uma vez que dispositivos do chamado contraditório se perfilam infinitamente, causando gastos excessivos ao judiciário, perigo ao meio ambiente e um mal-estar na sociedade.

Compreende-se de que somos abundantes em dispositivos legais e…