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Publicado em 22/04/2003
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3. Edgard de Moura Bittencourt. Alimentos. 2.ª ed. Pág 18.
até os dezesseis anos, nos ato da vida civil, e assisti-lo, após esta idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;
O tutor não pode comprar, ainda que seja em hasta pública, os bens confiados à sua guarda e administração, pertencentes ao menor, conforme Código Civil vigente:
"Art. 1133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:Prestação de contas
Os tutores são obrigados a prestar contas no fim de sua administração, mesmo se tiverem dispensado de prestá-las por decisão dos pais do tutelado. A prestação de contas se realizará de dois em dois anos ou quando deixarem o cargo,
No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
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