Tutela

Publicado em 22/04/2003

  • Representação ou assistência ao pupilo nos atos da vida civil para suprir-lhe o consentimento;
  • O recebimento de rendas e pensões a ele devidas;
  • O pagamento das despesas de subsistência e educação do menor e as relativas a administração de seus bens;
  • A venda dos bens do tutelado que se destinem à alienação.
No desempenho de seu mister, compete ao tutor representar o menor,

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3. Edgard de Moura Bittencourt. Alimentos. 2.ª ed. Pág 18.

até os dezesseis anos, nos ato da vida civil, e assisti-lo, após esta idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;

O tutor não pode comprar, ainda que seja em hasta pública, os bens confiados à sua guarda e administração, pertencentes ao menor, conforme Código Civil vigente:

"Art. 1133. Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;"

 

Prestação de contas

Os tutores são obrigados a prestar contas no fim de sua administração, mesmo se tiverem dispensado de prestá-las por decisão dos pais do tutelado. A prestação de contas se realizará de dois em dois anos ou quando deixarem o cargo,

No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

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