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Fato Gerador (Art. 1º RITCMD/SC – Decreto nº 6002/90):
- propriedade ou domínio útil, de bem imóvel;
- direitos reais sobre bens imóveis;
- bens imóveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos;
- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.
Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários;
O imposto incide também:
- tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos:
- propriedade ou domínio útil, de bem imóvel;
- direitos reais sobre bens imóveis;
- bens imóveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos;
- bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.
Nas transmissões "causa mortis" e nas doações ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários;
O imposto incide também:
- na sucessão provisória;
- na partilha antecipada prevista no art. 1776 do Código Civil;
- na partilha desigual do patrimônio comum ou do espólio, quanto aos bens e direitos atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou cujo casamento foi anulado, ao cônjuge supérstite, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
- na renúncia à sucessão aberta, em favor de beneficiário determinado;
- na desistência à herança aceita, tácita ou expressamente, ainda que antes da homologação da partilha;
- na instituição de direito real sobre coisas alheias;
- na extinção de direito real sobre coisas alheias, salvo, quanto ao usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor
O fato gerador é considerado:- tratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos:
- na data da lavratura da respectiva escritura pública de doação de propriedade ou de instituição de direito real;
- na data da extinção de direito real;
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