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Tributos Federais, Estaduais e Municipais
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Introdução
Este trabalho tem por Objetivo apresentar uma breve explicação sobre os principais impostos Federais, Estaduais e Municipais.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSL
INSTITUIÇÃO:A Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Lei n.º 7689, de 15/12/88 (DOU 16/12/88).
A CF/88 dispõe que:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:
* dos empregados, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamento e o lucro.
BASE DE CÁLCULO:A lei n.º 7689/88 estabelece a base de cálculo da contribuição social para duas circunstâncias:
PJ sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:- tributadas pelo lucro real;
- enquadradas e tributadas ate 31.12.96 no regime do decreto lei n.º 2397/87 ou seja as sociedades civis de profissionais legalmente regulamentados;
- tributadas pelo lucro presumido; …
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