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A Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas foi instituída pela Lei n.º 7689, de 15/12/88 (DOU 16/12/88).
A CF/88 dispõe que:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais:
* dos empregados, incidente sobre a folha de salários, sobre o faturamento e o lucro.
BASE DE CÁLCULO:A lei n.º 7689/88 estabelece a base de cálculo da contribuição social para duas circunstâncias:
PJ sujeitas a escrituração contábil, ou seja, as empresas:- tributadas pelo lucro real;
- enquadradas e tributadas ate 31.12.96 no regime do decreto lei n.º 2397/87 ou seja as sociedades civis de profissionais legalmente regulamentados;
- tributadas pelo lucro presumido;
- tributadas pelo lucro arbitrado.
A partir da Lei n.º 9.430/96 a apuração da base de cálculo e da contribuição social devida passou a ser trimestral, com o prazo para pagamento ate o último dia útil do mês subsequente.
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:
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