Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Tendo-se o valor em reais do lucro arbitrado, sobre ele deve ser aplicada a alíquota do IRPJ, que a partir de 01.01.96 é de 15%.

O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades cabíveis.

Obs. PARA O RECOLHIMENTO UTILIZA-SE O DARF – CÓDIGO 5625.

BASE DE CÁLCULO:

O art. 45 do CTN define o contribuinte como o titular da disponibilidade da renda ou provento, ou seja, a pessoa física ou jurídica. A lei pode, ainda, atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou proventos tributáveis.

PJ ISENTAS:

A Constituição federal fixa em seu artigo 150, inciso VI, que "é vedado instituir impostos (isto vai além de IR) sobre templos de qualquer culto e sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades indicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Portanto não estão sujeitas ao IR tais instituições.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS

Fato Gerador

O ICMS tem como fato gerador (Art. 1º do Decreto nº 2.870/01 – RICMS/SC):

• operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
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