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Tributos Federais, Estaduais e Municipais
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A base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel, ou seja o valor de comercialização do imóvel em livres condições de mercado..
Este valor real, individualizado para cada imóvel é definido por lei municipal e pode sofrer alterações de um ano para o outro, para tanto faz-se necessário editar nova Lei.
Porém, a simples atualização monetária da respectiva base de cálculo pode ser feita por decreto, não sendo necessário editar nova Lei.
Alíquotas
As alíquotas varia de município para município, sendo definida pelo código tributário municipal.
ITIV - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
Disposição Constitucional
Segundo Constituição compete também aos municípios instituir impostos sobre transmissões Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
Fato Gerador
É a transmissão inter vivos , a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física
Alíquota
Ë fixa, porém varia de município para município.
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Disposição Constitucional
Segundo a Constituição Federal compete ainda aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer…
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