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Tributação e Garantias Constitucionais
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É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, diz o art. 150,V, da CF, "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público".
1.5 UNIFORMIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAISÉ vedado à União:Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Art. 151, I, CF.
1.5.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIAImunidade tributária significa a competência impositiva, vedação ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens. O que é imune não pode ser tributado, desobrigando o contribuinte de pagar impostos. O art. 150, VI, da CF prescreve um exemplo de imunidade.
1.5.2 BASE DE CÁLCULOEm Direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.
Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o…
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