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Tributação e Garantias Constitucionais
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TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
SÃO PAULO
2006
1. RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS
O Estado regulamenta a vida do homem em sociedade e presta serviços que este não pode fazer por si mesmo. Para exercer esta atividade, o Estado necessita de meios financeiros para atingir seus fins. Esses meios são a sua receita, que é toda e qualquer importância recebida pelo Estado, principalmente pela arrecadação dos impostos ou tributos, para atender as despesas públicas.
1.1.2 ESPÉCIES DE RECEITA PÚBLICAHá duas espécies de receita pública: originária e a derivada.
- Receita originária: é aquela obtida pelo poder público através de suas atividades industriais, comerciais ou através de qualquer outra atividade que serve de seus bens.
- Receita derivada: é a obtida compulsoriamente, através do exercício do poder de império. O Estado retira dos particulares as prestações tributárias, que são arrecadadas compulsoriamente. Estas prestações são os tributos.
1.1.3 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADOA atividade financeira do Estado desenvolve-se em três campos:
- receita: obtenção de recursos;
- gestão: administração e conservação do patrimônio público;
- despesa: emprego dos recursos para viabilizar os fins do Estado (fins políticos), ou seja, todo o dispêndio previsto no…
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