Transporte, Seguro e Depósito

Publicado em 14/07/2006

Depósito necessário ou obrigatório (independe da vontade das partes), que subdivide-se em legal (quando se faz em desempenho de obrigação legal) e miserável (quando se efetua por ocasião de alguma calamidade pública), podendo ser, ainda, regular (que recai sobre coisa infungível) e irregular (que recai sobre bens fungíveis), simples (todos os que não se enquadrarem na espécie empresarial) e empresarial (feito por causa econômica, em poder de empresário, ou por conta de empresário).

As disposições relativas ao depósito voluntário aplicam-se subsidiariamente ao necessário, sendo omissa a respectiva lei.

1.3 Obrigações do Depositário

São obrigações do depositário:

Guardar e conservar a coisa depositada com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence (inteligência da primeira parte do artigo 629 do Código Civil).

Sendo a guarda de coisa alheia a principal finalidade do contrato de depósito, o depositário deve conservá-la como se fosse sua, podendo…

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