Trabalho Infantil na Legislação Brasileira

Publicado em 22/04/2003

ANEXO

Com a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, criou-se um novo marco histórico fundamental, pois definiu o Brasil como um Estado democrático de direito. O Estado democrático de direito tem como um dos ordenamentos fundamentais garantir os princípios da legalidade. Assim, vivendo em uma democracia legal e de direito temos de exercer a nossa democracia de tal forma que possamos participar da definição…

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