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Trabalho do Menor
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6 DIREITOS DO MENOR EMPREGADO
O menor se submete aos princípios básicos previstos em todo o direito trabalhista. Salienta-se que, menciona-se neste capítulo os direitos do menor trabalhador com idade a partir de 16 anos, submetendo-se à disposições contidas na CLT. Cumpre salientar que:
Os menores de 18 anos só podem ser admitidos como empregados quando possuidores de Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja emissão se faz pelo Departamento Nacional do Trabalho ou pelas Delegacias Regionais do referido Ministério, a pedido do menor. [...](FORMIGA, Gualdo. Curso de atividades do departamento pessoal - Aplicação racional da legislação do trabalho. 3. ed. São Paulo: Ltr, 1998, p. 177)
No entendimento de AMAURI MASCARO NASCIMENTO:
Menor, para fins trabalhistas, é aquele com menos de 18 anos (CLT, art. 402), e, se presta serviços subordinados, contínuos e remunerados a empregador, será empregado (CLT, art. 3°). Terá todos os direitos trabalhistas previstos pela CLT para qualquer empregado adulto, com algumas especificações. (NASCIMENTO, Amauri Mascara, op. cit., p. 429)
Para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o menor deverá apresentar seus documentos pessoais, como certidão de nascimento, autorização do representante legal,…
O menor se submete aos princípios básicos previstos em todo o direito trabalhista. Salienta-se que, menciona-se neste capítulo os direitos do menor trabalhador com idade a partir de 16 anos, submetendo-se à disposições contidas na CLT. Cumpre salientar que:
Os menores de 18 anos só podem ser admitidos como empregados quando possuidores de Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja emissão se faz pelo Departamento Nacional do Trabalho ou pelas Delegacias Regionais do referido Ministério, a pedido do menor. [...](FORMIGA, Gualdo. Curso de atividades do departamento pessoal - Aplicação racional da legislação do trabalho. 3. ed. São Paulo: Ltr, 1998, p. 177)
No entendimento de AMAURI MASCARO NASCIMENTO:
Menor, para fins trabalhistas, é aquele com menos de 18 anos (CLT, art. 402), e, se presta serviços subordinados, contínuos e remunerados a empregador, será empregado (CLT, art. 3°). Terá todos os direitos trabalhistas previstos pela CLT para qualquer empregado adulto, com algumas especificações. (NASCIMENTO, Amauri Mascara, op. cit., p. 429)
Para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o menor deverá apresentar seus documentos pessoais, como certidão de nascimento, autorização do representante legal,…
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