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Trabalho do Menor
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A segunda convenção proibiu o trabalho noturno para menores de 18 anos.
No Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promulgada em 1943 já previa restrições ao trabalho do menor, mas foi com a Constituição Federal de 1988 (artigo 7°, XXXIII) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigos 60 a 69) que o trabalho do menor encontrou proteção.
3 FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
Inicialmente, no Brasil, a proteção ao trabalho do menor encontrou amparo na CLT, alcançando amparo Constitucional com o advento da Constituição Federal de 1988.
A proteção ao trabalho do menor encontra fundamento no fato de que deve- lhe ser facultado todas as oportunidades que lhe garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social etc., em condições que lhe proporcionem dignidade.
A necessidade de trabalhar não deve, evidentemente, prejudicar o normal desenvolvimento do organismo do menor. A formação moral e escolar impõe que, até determinada idade, não se afaste o menor da escola e do lar.Tais razões não interessam apenas, ou menor, como indivíduo, ou a seus pais, mas a sociedade, a nação, para que aqueles que a venham integrar, no futuro, não tenham seu desenvolvimento físico e espiritual lesado pelo trabalho prematuro do menor, além do seu pequeno rendimento em termos de produção, pode, ainda assim, traduzir-se em concorrência ao do trabalhador adulto, gerando desemprego. De acordo com NILSON DE…
No Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promulgada em 1943 já previa restrições ao trabalho do menor, mas foi com a Constituição Federal de 1988 (artigo 7°, XXXIII) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (artigos 60 a 69) que o trabalho do menor encontrou proteção.
3 FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
Inicialmente, no Brasil, a proteção ao trabalho do menor encontrou amparo na CLT, alcançando amparo Constitucional com o advento da Constituição Federal de 1988.
A proteção ao trabalho do menor encontra fundamento no fato de que deve- lhe ser facultado todas as oportunidades que lhe garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, social etc., em condições que lhe proporcionem dignidade.
A necessidade de trabalhar não deve, evidentemente, prejudicar o normal desenvolvimento do organismo do menor. A formação moral e escolar impõe que, até determinada idade, não se afaste o menor da escola e do lar.Tais razões não interessam apenas, ou menor, como indivíduo, ou a seus pais, mas a sociedade, a nação, para que aqueles que a venham integrar, no futuro, não tenham seu desenvolvimento físico e espiritual lesado pelo trabalho prematuro do menor, além do seu pequeno rendimento em termos de produção, pode, ainda assim, traduzir-se em concorrência ao do trabalhador adulto, gerando desemprego. De acordo com NILSON DE…
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