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Trabalho de Direito Civil
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7. Direitos da Personalidade.
7.1. Conceito.
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
A salvaguarda dessas três condições essenciais tomam forma no direito positivo sob o título de direitos da personalidade, que exigem o respeito à incolumidade física (corpo físico) e psíquica (mente e consciência), ao nome, à imagem, à honra, à privacidade, entre outros.
Todos os direitos de personalidade, tem suas características fundamentais. - Inalienáveis; - Incessíveis; - Imprenssintiveis; - Indisponíveis; - Absolutos; - Possuem efeitos "Post Morten"
7.2. Características.
Os direitos personalíssimos possuem algumas características que não podem ser violadas, sob pena de o violador responder assim pelos atos que praticou em relação a outra pessoa.
São características dos direitos personalíssimos:
1) Irrenunciáveis: o titular jamais poderá renunciar aos seus direitos, o que poderá ocorrer são restrições temporárias, não absolutas, de forma que não podem violar a dignidade humana, por exemplo no caso do artista que poderá ceder a sua imagem, mas não poderá ser para…
7.1. Conceito.
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
A salvaguarda dessas três condições essenciais tomam forma no direito positivo sob o título de direitos da personalidade, que exigem o respeito à incolumidade física (corpo físico) e psíquica (mente e consciência), ao nome, à imagem, à honra, à privacidade, entre outros.
Todos os direitos de personalidade, tem suas características fundamentais. - Inalienáveis; - Incessíveis; - Imprenssintiveis; - Indisponíveis; - Absolutos; - Possuem efeitos "Post Morten"
7.2. Características.
Os direitos personalíssimos possuem algumas características que não podem ser violadas, sob pena de o violador responder assim pelos atos que praticou em relação a outra pessoa.
São características dos direitos personalíssimos:
1) Irrenunciáveis: o titular jamais poderá renunciar aos seus direitos, o que poderá ocorrer são restrições temporárias, não absolutas, de forma que não podem violar a dignidade humana, por exemplo no caso do artista que poderá ceder a sua imagem, mas não poderá ser para…
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