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Tópicos de Processo Civil II
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O conciliador não preside fase de instrução, não podendo portanto proferir sentença. O juiz leigo pode proferir sentença, sendo que esta deve ser homologada por um juiz togado – alguns autores defendem que o juiz leigo não profere sentença, ele simplesmente elabora uma proposta de sentença que poderá ou não ser aceita pelo juiz togado.
h) os recursos nos juizados especiais;
Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As partes que se julgarem prejudicadas, diante dos casos de relevância e urgência, podem lançar mão do mandado de segurança, como meio excepcional de impugnação, para atacar os atos judiciais no curso do processo.
O elenco recursal, dentro do espírito da celeridade processual que norteia os juizados especiais cíveis, não permite a aplicação subsidiária do CPC e se limita a dois recursos: embargos declaratórios e recurso inominado.
Admissível, outrossim, o recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes. Não são admissíveis embargos infringentes nem o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Os embargos declaratórios têm vez tanto da sentença de primeiro grau, como do acórdão da turma…
h) os recursos nos juizados especiais;
Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As partes que se julgarem prejudicadas, diante dos casos de relevância e urgência, podem lançar mão do mandado de segurança, como meio excepcional de impugnação, para atacar os atos judiciais no curso do processo.
O elenco recursal, dentro do espírito da celeridade processual que norteia os juizados especiais cíveis, não permite a aplicação subsidiária do CPC e se limita a dois recursos: embargos declaratórios e recurso inominado.
Admissível, outrossim, o recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes. Não são admissíveis embargos infringentes nem o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Os embargos declaratórios têm vez tanto da sentença de primeiro grau, como do acórdão da turma…
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