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Títulos de Crédito Extra-Judiciais
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ENCARGO DE CONDOMÍNIO.
Por encargos de condomínio, devem-se compreender as despesas realizadas em um imóvel comum, pertencente a vários proprietários.
Pode-se afirmar que é cabível a via executiva, não importando o tipo de condomínio, desde que haja contrato escrito.
Jurisprudências:
EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL – REVOGADO O PAR. 2 DO ART. 12 DA LEI Nº 4591, DE 16.12.64, PELO ART. 275, INC. II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONDOMÍNIO NÃO DISPÕE DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O CONDÔMINO, PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL – A execução de encargo de condomínio restou restrita ao condômino locador, para a cobrança de despesas do condomínio ao locatário, constituindo-se o título executivo no contrato escrito de locação. Apelação improvida. Unânime. (TJRS – AC 198082380 – (00323863) – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Claudio Augusto Rosa Lopes Nunes – J. 04.11.1999)
EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRA FIADOR – COBRANÇA DE QUOTAS DE CONDOMÍNIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CPC) – O CRÉDITO DECORRENTE DE ENCARGO DE CONDOMÍNIO, FUNDADO EM CONTRATO ESCRITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – HIPÓTESE PRESENTE NOS AUTOS, EM QUE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR E PASSÍVEL DE SER COBRADA VIA EXECUTIVA, EM RAZÃO DA LIQUIDEZ DO DÉBITO NÃO SE CONFUNDIR COM O VALOR MONETÁRIO DA EXECUÇÃO – Recurso provido e sentença desconstituída. (TJRS – AC 598199123 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 31.03.1999)
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação…
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