Títulos de Crédito Extra-Judiciais

CONTRATO DE CAUÇÃO

A palavra caução procede do vocábulo latino cautio, derivado do verbo cavere, cuja significação é tomar cuidado, prevenir-se, precaver-se. Dessa acepção originária evoluiu o termo, para designar o ato de dar garantia ou segurança a alguém, a fim de resguardá-la de algum dano ou prejuízo. Origina-se, daí, o conceito de caução, como a garantia ou segurança dada, a fim de ser evitado dano, ou, quando esse ocorrer, ser reparado. Significa , portanto, na técnica jurídica, a segurança concedida por alguém a outrem, com o fim de garanti-lo contra possível dano futuro. Essa garantia pode ser: a) real ou b) pessoal, segundo consista no oferecimento de bens, cujo valor garanta a reparação equivalente ao dano a); ou no oferecimento de pessoa economicamente idônea, que assuma a responsabilidade de reparar o dano b). A caução real é também chamada de pignoratícia (penhor, anticrese ou hipoteca). A caução pessoal é também chamada de fidejussória, porque por ela a pessoa, que se toma garante, empenha a sua fé, a sua palavra, afiançando a satisfação do dano, se houver. E, por isso, a caução pessoal é mais comumente conhecida por fiança. Segundo Câmara Leal, "não há em nossos escritores, nem na legislação, uma técnica segura relativa à caução, que é, muitas vezes, confundida com fiança. Caução é o gênero e a fiança uma de suas espécies, de modo que toda a fiança é caução, mas nem toda caução é fiança".

Machado Guimarães divide as cauções em: a) voluntárias e b) necessárias, compreendendo as últimas as b- l) legais e b-2) judiciais, todas com caráter acessório. E esclarece que legal ou judicial não é em virtude da fonte, de que emanam, porque ambas são legais, no sentido de provirem da lei. A origem está na natureza da obrigação principal garantida pela caução.

O inciso III…