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NOTA PROMISSÓRIA
A nota promissória é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. Integra o direito cambiário, pois é uma espécie de cambial. Constitui compromisso escrito e solene, pelo qual alguém (emitente/ devedor) se obriga a pagar a outrem (portador/ beneficiário/ credor) certa soma em dinheiro (Magarinos Torres). O emitente é o obrigado principal.
A nota promissória não tem aceite, pois a simples assinatura do emitente o obriga ao pagamento, como ocorre com o aceitante da letra de câmbio, ou seja, a nota promissória, por assim dizer, nasce aceita.... Existe independentemente de sua causa negocial, ao contrário da duplicata que está vinculada a uma causa, a um negócio subjacente.
A nota promissória pode ser fornecida em branco, apenas com a assinatura do devedor, entendendo-se que ao credor foram dados poderes de preenchimento. Para a execução, todavia, todos os requisitos. sob pena de não ser deferida, deverão estar presentes: denominação de nota promissória, soma de dinheiro a pagar, nome da pessoa a quem deve ser paga, assinatura do emitente ou de mandatário, com especiais poderes . Não se admite a nota promissória ao portador.
Erro comum é o credor, no momento da execução, deixar de indicar o próprio nome no título, o que causará o indeferimento liminar da petição inicial.
O preenchimento abusivo do credor pode ser objeto de embargos do devedor ou de ação ordinária, provado por todos os meios permitidos.
A Lei Uniforme, no artigo 77, é expressa ao determinar que lhe são aplicáveis, na parte em que não forem contrárias à sua natureza, as disposições relativas a letra de câmbio e concernentes ao endosso, aval, vencimento, pagamento, direito de ação por falta de pagamento, pagamento por intervenção, cópias alterações, prescrição, dias feriados, contagem de…
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