Título de Crédito – Condôminos

Publicado em 22/04/2003

§ 1º - Salvo em disposição em contrário na convenção, a fixação da cota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

Não há solidariedade entre os condôminos sendo que, os fornecimentos feitos ao edifício só poderão ser cobrados da administração, respondendo cada condômino pela cota-parte que lhe tocar na composição da despesa comum.

Cumpre salientar que não se pode atribuir ônus de despesas a comunheiros que nada tem, direta ou indiretamente, com serviços que nenhuma utilidade lhes prestam. Neste caso aquele que é proprietário de apartamento sem direito a garagem, quanto às despesas com esta. O proprietário de loja no rés-do-chão, e com saída livre, quanto às despesas de manutenção do elevador. Nos casos versados prevalecerá o que estiver disposto na convenção do condomínio.

O condomínio das partes comuns é indivisível e insuscetível de extinção, enquanto vigorar o sistema que mantém o edifício como todo orgânico, não sendo lícito punir o recalcitrante com a divisão da coisa, pois que não comporta, o edifício, nenhuma actio communi dividundo. Responderá, então, o condomínio relapso pela obrigação, como devedor de quantia certa, podendo ser acionado para pagamento do débito, reconhecendo-se ao administrador a legitimidade ad causam ativa e instituído rito sumaríssimo para a ação (art. 12, § 2º da lei 4.591/64). Não há, assim, vinculo entre o quinhão do…

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