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Título de Crédito – Condôminos
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Dos Deveres dos Condôminos
O fato de exercerem os condôminos, na co-propriedade tradicional, os direitos conjuntos sobre a coisa, impõe-lhes a seu turno uma série de deveres, que já vinham especificados no direito romano, que o Código Civil conservou nos artigos 623 e seguintes. No condomínio especial, em propriedade horizontal, é jurídico acentuar que, em princípio, subsistem os mesmos deveres, a que outros são acrescidos.
A propriedade exclusiva e o condomínio coexistem unidos, com isso, surgem algumas imposições, limitações, restrições, que se estabelecem em benefício da harmonia do grupo, da coisa comum, do comportamento respeitoso dos interesses alheios. É importante observar o significado de perturbação; o que em apartamento de luxo é considerado incômodo, poderá ser tolerado em um bairro comercial ou industrial.
Todos os co-proprietários têm interesse na manutenção e conservação do edifício, por isso, é de princípio que a todos eles compete concorrer, na proporção de sua parte, para as respectivas despesas. Os condôminos do edifício de apartamentos têm de formar a caixa comum que é suporte. Assim, permanece no regime da nova lei (nº 4.591/64), que cogita das despesas de conservação e de administração, bem como das reparações do que for danificado pela ação do tempo ou de terceiros.
No condomínio tradicional, a falta de conformismo de quaisquer dos comunheiros terá como sanção a extinção do condomínio, com a divisão da coisa e responsabilidade de…
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