Tipos de Contribuições – Segurados

Publicado em 22/04/2003

Para o segurado contribuinte individual – a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo.

Para o segurado facultativo – o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo.

Observação: No mês em que o contribuinte individual não auferir remuneração, poderá efetuar sua contribuição como se fosse facultativo, mantendo o mesmo código de recolhimento normal na GPS.

2.3) Dedução

Os contribuintes individuais poderão deduzir de sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a 9% do respectivo salário–de–contribuição.

Esta dedução não se aplica ao segurado facultativo.

Requisito para dedução

A empresa é obrigada a fornecer documento para comprovação da dedução efetuada pelo contribuinte individual:

  • Cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social) que contenha suas informações e remuneração, ou Declaração onde conste:
  • CNPJ e identificação completa da empresa tomadora do serviço,
  • Nome e número de inscrição do contribuinte individual,
  • Valor da remuneração paga, e
  • Compromisso de que esse valor será incluído em GFIP e recolhido em GPS.

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