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A Tipificação do Crime Contra a Ordem Tributária
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ENSINO MÉDIO
Assim como nos níveis anteriores, o trabalho referente ao ensino médio também aborda os artigos 205, 206, 208 da constituição, cujo afirma o direito de todos a educação e os devidos deveres, bem como a progressiva extensão do ensino médio, sua gratuidade, o acesso aos mais elevados níveis de ensino.
Faz referencias ao Eca em seus artigos 53 e 54, reforçando o que a constituição rege.
Se tratando das Leis de Diretrizes e Bases ( LDB) faz menção ao artigo 35, cujo aborda a sua duração ( 3 anos, no mínimo) , sua consolidação e…
Assim como nos níveis anteriores, o trabalho referente ao ensino médio também aborda os artigos 205, 206, 208 da constituição, cujo afirma o direito de todos a educação e os devidos deveres, bem como a progressiva extensão do ensino médio, sua gratuidade, o acesso aos mais elevados níveis de ensino.
Faz referencias ao Eca em seus artigos 53 e 54, reforçando o que a constituição rege.
Se tratando das Leis de Diretrizes e Bases ( LDB) faz menção ao artigo 35, cujo aborda a sua duração ( 3 anos, no mínimo) , sua consolidação e…
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