A Tipificação do Crime Contra a Ordem Tributária

Publicado em 24/08/2016

RODOLFO RODRIO TERTO FERREIRA DOS SANTOS

Araraquara - SP
2015

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

A Tipificação do Crime Contra a Ordem Tributária

Qual é o posicionamento do STF sobre a tipificação do crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo?

Ante ao questionamento é importante ressaltar que o Superior Tribunal Federal votou no dia 02/12/2009 (dois de dezembro de dois mil e nove) a proposta de súmula vinculante pela corte do STF, conforme decidido no julgamento do HC 81.611. O STF em sua maioria aprovou a edição da sumula vinculante 29, nos seguintes termos “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I à IV da lei nº 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”, ou seja, enquanto o crédito tributário não se constituir definitivamente, em sede administrativa, não será caracterizado, no plano da tipificação penal, o crime contra a ordem tributária.

Segundo o Senhor Ministro Cezar Peluso, “se a dúvida sobre a existência de crédito, evidentemente há duvida sobre a existência do crédito de elemento normativo do tipo”, noutras palavras, o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade,…

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