Textos da Ditadura Constitucional

Publicado em 17/09/2006

I - os mencionados no art. 10, n.º VII;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração orçamentária e a fiscalização orçamentária e financeira, inclusive a aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos Municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos;

VI - proibição de pagar a Deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios atribuídos aos Deputados federais;

VII - a emissão de títulos da dívida pública fora dos limites estabelecidos por lei federal.

§ 1º - Cabem aos Estados todos os poderes não conferidos por esta Constituição à União ou aos Municípios.

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 3º - Para a execução, por funcionários federais ou municipais, de suas leis, serviços ou decisões, os Estados poderão celebrar convênios com a União ou os Municípios.

§ 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos…

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