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Territorialidade e Extraterritorialidade
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5. EXTRADIÇÃO
Segundo o Congresso Internacional de Direito Comparado de Haia, 1932, a extradição é uma obrigação resultante da solidariedade internacional na luta contra o crime.
5.1 Conceito
Extraditar significa entregar a outro país um indivíduo, que se encontra refugiado, para fins de ser julgado ou cumprir a pena que lhe foi imposta. Em outros termos, extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo.
5.2 Espécies
a) Ativa: em relação ao Estado que a reclama;
b) Passiva: em relação ao Estado que a concede;
c) Voluntária: quando há anuência do…
Segundo o Congresso Internacional de Direito Comparado de Haia, 1932, a extradição é uma obrigação resultante da solidariedade internacional na luta contra o crime.
5.1 Conceito
Extraditar significa entregar a outro país um indivíduo, que se encontra refugiado, para fins de ser julgado ou cumprir a pena que lhe foi imposta. Em outros termos, extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já condenado como criminoso à justiça de outro Estado, competente para julgá-lo e puni-lo.
5.2 Espécies
a) Ativa: em relação ao Estado que a reclama;
b) Passiva: em relação ao Estado que a concede;
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