Territorialidade e Extraterritorialidade

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido Por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas às condições previstas no parágrafo anterior;

• Fernando Capez:
  
  

A hipótese, como dita anteriormente, deveria estar em um inciso, e não em um parágrafo. Está sujeita a extraterritorialidade condicionada e aplica-se o, princípio real, da defesa ou proteção (pela observação retro, seria aplicável o princípio da personalidade passiva, que teria então utilidade prática).

Princípio real, da defesa ou proteção: aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil, que afete interesse nacional. É o caso da infração cometida contra o Presidente da República, contra o patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional etc. Se o interesse nacional for afetado de algum modo, justifica-se a incidência da legislação pátria.

• Julio Fabbrini Mirabete:
  
  

Prevê uma última hipótese de aplicação da lei brasileira: a do crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. É ainda um dispositivo colocado na teoria de proteção, além dos casos de extraterritorialidade incondicionada.

• Damásio E. De Jesus:
  
  

A aplicação da li brasileira depende do concurso das seguintes condições:

- entrar o sujeito no…