Territorialidade e Extraterritorialidade

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

• Julio Fabbrini Mirabete:
  
  

Em todas as hipóteses do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Isso não significa que serão executadas integralmente penas aplicadas em dois países, pois a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas (Art. 8°).

• Damásio E. De Jesus:
  
  

Tal rigorismo vem amenizado pelo Art. 8 º. Deixando claro que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• Guilherme de Souza Nucci:
  
  

Caso de extraterritorialidade incondicionada: Aplica-se a hipótese do agente já ter sido condenado e cumprido a pena no exterior o disposto no artigo 8 do código penal, como se Vera a seguir, embora desde logo deva ser ressaltado que essa modalidade é inútil e, se utilizada, inconstitucional. Não há qualquer possibilidade jurídica de alguém ser processado duas vezes pelo mesmo fato.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

• Fernando Capez:
  
  

Esse parágrafo enumera algumas…