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Territorialidade e Extraterritorialidade
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Conceito de extraterritorialidade: É a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos fora do território nacional. Dividem-se em:
a) Incondicionada que não depende das condições.
b) Condicionada que depende das condições.
Extraterritorialidade incondicionada e entrada do agente no território nacional: embora a lei penal não exija o ingresso do agente em território nacional, para que a ação penal tenha início, nos casos de extraterritorialidade incondicionada, convém ressaltar que uma das condições da ação é o interesse de agir, fundado, sobretudo, na utilidade que o processo possa trazer.
Ora, estando o estrangeiro estando distante da jurisdição brasileira, não sendo cabível a sua extradição - ou tendo esta sido negada - qual a razão de se instaurar processo-crime no Brasil? Se por ventura tal medida for tomada, deverá o réu ser citado.
Não tendo havido a extradição, possivelmente o país onde se encontre o acusado também não cumprirá carta rogatória. Ainda que cumpra, ele pode tornar-se revel e a sentença, mesmo que condenatória, será inexeqüível, aguardando a prescrição.
I - os crimes
a) Incondicionada que não depende das condições.
b) Condicionada que depende das condições.
Extraterritorialidade incondicionada e entrada do agente no território nacional: embora a lei penal não exija o ingresso do agente em território nacional, para que a ação penal tenha início, nos casos de extraterritorialidade incondicionada, convém ressaltar que uma das condições da ação é o interesse de agir, fundado, sobretudo, na utilidade que o processo possa trazer.
Ora, estando o estrangeiro estando distante da jurisdição brasileira, não sendo cabível a sua extradição - ou tendo esta sido negada - qual a razão de se instaurar processo-crime no Brasil? Se por ventura tal medida for tomada, deverá o réu ser citado.
Não tendo havido a extradição, possivelmente o país onde se encontre o acusado também não cumprirá carta rogatória. Ainda que cumpra, ele pode tornar-se revel e a sentença, mesmo que condenatória, será inexeqüível, aguardando a prescrição.
I - os crimes
- Fernando Capez:
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