Territorialidade e Extraterritorialidade

• Damásio E. De Jesus:
  
  

Quanto aos navios estrangeiros em águas territoriais brasileiras, desde que públicos, não são considerados parte de nosso território. Em face disso, os crimes neles cometidos devem ser julgados de acordo com a lei da bandeira que ostentam. As aeronaves podem ser publicas ou privadas, aplicando-se-lhes os mesmos princípios expostos quanto aos navios.

• Guilherme de Souza Nucci:
  
  

Mar territorial brasileiro: quanto ao mar territorial, antigamente vigorava a regra do alcance do tiro de canhão, pois a soberania terminava onde o estado se tornava impotente para fazer-se respeitar pela força das armas.

Réu, vitima e navio estrangeiros em águas brasileiras: Competente é a justiça federal brasileira do porto onde primeiro tocou após o crime.

3. LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

O art. 5°, ao acampar o princípio da territorialidade temperada, faz ressalva aos tratados, convenções e regras de direito internacional. Por exceção, não se aplicará a lei brasileira ao crime praticado no Brasil em decorrência das funções internacionais exercidas pelo autor do ilícito. Trata-se aqui das imunidades diplomáticas decorrentes do Direito Internacional Público. Há também exceções à aplicação da lei penal previstas pelo Direito Público

3.1…