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Territorialidade e Extraterritorialidade
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Conceito de território e seus elementos: é todo o espaço onde o Brasil exerce a sua soberania, seja ele terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial. São elementos de território nacional:
a) O solo ocupado pela nação;
b) Os rios, lagos e os mares interiores;
c) Os golfos ,as baías e os portos ;
d) A faixa de mar exterior, que ocorre ao largo da costa e que constitui o mar territorial;
e) A parte que o direito atribui a cada Estado sobre os rios, mares;
f) O espaço aéreo correspondente ao território;
g) As aeronaves nacionais.
Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos: são situados na fronteira entre dois países separando-os (chamados de simultâneos ou limítrofes). Cabe aos tratados ou convenções internacionais fixarem a quem pertencem.Se não houver acordo internacional entende-se que a fronteira fica estabelecida na metade do leito.
Direito penal internacional e direito internacional penal: o direito penal internacional, disciplina jurídica que tem por finalidade determinar a norma aplicável à ação delituosa de um individuo quanto a afete a ordem jurídica de dois ou mais Estados, do direito internacional penal, ramo do direito internacional penal, ramo que trata da aplicação de penas a serem aplicadas aos Estados.
A utilização da expressão “direito penal internacional”. Quanto às…
a) O solo ocupado pela nação;
b) Os rios, lagos e os mares interiores;
c) Os golfos ,as baías e os portos ;
d) A faixa de mar exterior, que ocorre ao largo da costa e que constitui o mar territorial;
e) A parte que o direito atribui a cada Estado sobre os rios, mares;
f) O espaço aéreo correspondente ao território;
g) As aeronaves nacionais.
Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos: são situados na fronteira entre dois países separando-os (chamados de simultâneos ou limítrofes). Cabe aos tratados ou convenções internacionais fixarem a quem pertencem.Se não houver acordo internacional entende-se que a fronteira fica estabelecida na metade do leito.
Direito penal internacional e direito internacional penal: o direito penal internacional, disciplina jurídica que tem por finalidade determinar a norma aplicável à ação delituosa de um individuo quanto a afete a ordem jurídica de dois ou mais Estados, do direito internacional penal, ramo do direito internacional penal, ramo que trata da aplicação de penas a serem aplicadas aos Estados.
A utilização da expressão “direito penal internacional”. Quanto às…
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