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Teoria Geral dos Recursos
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É preciso notar que o depósito não funcionará nesse caso, como requisito da interposição, e sim, da admissibilidade de outro recurso. Não se poderia impedir a interposição de outro recurso que depende apenas da entrega da petição no protocolo do Tribunal. Uma vez protocolado a petição, o recurso está interposto, ainda que não tenha havido o prévio depósito da multa.
Não é a interposição, mas a admissibilidade do recurso que fica condicionado ao prévio depósito da multa.
Se o relator não decidir monocraticamente o recurso – nem no sentido de rejeitá-lo liminarmente, nem no sentido de lhe dar provimento -, o recurso deverá ser levado ao colegiado chamado órgão “ad quem”. Esse é o órgão que normalmente julgará os…
Não é a interposição, mas a admissibilidade do recurso que fica condicionado ao prévio depósito da multa.
Se o relator não decidir monocraticamente o recurso – nem no sentido de rejeitá-lo liminarmente, nem no sentido de lhe dar provimento -, o recurso deverá ser levado ao colegiado chamado órgão “ad quem”. Esse é o órgão que normalmente julgará os…
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