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Teoria Geral dos Recursos
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TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Universidade Paulista
2008
Processo Civil
Conceito:
Recurso é o remédio voluntário idôneo (adequado) a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
O Recurso é uma manifestação de insatisfação com a decisão judicial. Recorre-se contra uma decisão judicial na medida em que ela deixa de atender determinado interesse. Então, este que defende o interesse lesado pela decisão, pode manifestar a sua vontade de impugná-la.
Sendo o Recurso um remédio voluntário por definição, não se pode considerar recurso o reexame necessário a que certas sentenças estão sujeitas; como por exemplo, nas hipóteses do art. 475, CPC, 585, VI CPC
Art. 475.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença.
Proferida contra a União, o Estado, o DF, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
Que julgar procedente, no todo ou em parte os Embargos a Execução de dívida ativa da Fazenda Pública
Art. 585. São títulos Executivos Extrajudiciais:
(…)
VI. a certidão de dívida…
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