Teoria do Risco

Publicado em 22/04/2003

A previsão constitucional dos direitos dos consumidores é capítulo importante para a defesa dos usuários dos produtos e serviços. Surge, dessa forma, o princípio constitucional da defesa do consumidor, reiterado na ADIn 319-4-DF.

Valiosos institutos jurídicos alinharam-se em prol do consumidor. Boa-fé nas relações de consumo, inversão do ônus da prova, proteção contratual de cláusulas abusivas, princípio da segurança à saúde, vulnerabilidade do consumidor, equilíbrio nas relações de consumo, dever de informar; são princípios de especial relevo para a defesa do consumidor.

No Mercosul os diplomas que estão sendo escritos estabelecem correlatas proteções.

O fornecedor é o alvo da responsabilidade trazida pelo CDC. A sua conceituação é ampla. É o produtor, o prestador de serviços. Pode ser real, aparente ou presumido, nos moldes da Diretiva 85/374/CEE.

O CDC exige a segurança e proteção dos consumidores, e impõe o dever de informar. A informação para ter o efeito imposto pelo Código, deve ser adequada e suficiente.

A segurança contra os riscos dos produtos não é absoluta, e encontra limitação no conceito de segurança legitimamente esperada, como também nas excludentes pró-fornecedor.

O defeito do produto pode causar danos ao consumidor. Existem defeitos que não apresentam risco à saúde dos utentes, como uma peça de roupa que desbota na primeira lavagem. Não obstante, constata-se que produtos…

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