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Teoria do Risco
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No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados a situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso - , entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição do ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.
§6° DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Reza o §6° do art. 37 da Constituição Federal que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Essa regra que figurou, quase nos mesmos termos, nas duas últimas Constituições, e que acolhe a responsabilidade sem culpa do Estado, segundo o regime da teoria do risco administrativo, também chamada de teoria objetiva (RT, 718:160), consagra a orientação doutrinária e jurisprudencial desenvolvida com fundamento nas normas anteriores.
Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estado0Membro, Distrito…
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