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Teoria do Risco
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TEORIA DO RISCO E O §6°, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ITAJAÍ, 08 de junho de 2.006
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa científica tem por escopo principal a Responsabilidade Civil da Administração Pública, e o dever de indenizar, danos, causados, por ação ou omissão, com ou sem culpa, de seus agentes, assim denominados, para vislumbrar todas as vertentes da palavra no que diz respeito ao servidor público.
A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais, e se exaure com a indenização. De obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil, independe da criminal, e da administrativa, com as quais pode coexistir sem, todavia, se confundir.
A responsabilidade civil, nada mais é do que a obrigação do Estado, de indenizar, o dano sofrido, dos administrados.
Em tese, a evolução da Responsabilidade Civil do Estado, de reparar o dano, se resume assim: Irresponsabilidade, Responsabilidade, dividindo-se: Com culpa, subdividindo-se: do agente ou civil subjetiva, ou do serviço administrativo; Sem Culpa, subdividindo-se: do risco administrativo ou objetiva ou do risco integral, conforme quadro sinótico que seguirá, para melhor entendimento.
O § 6°, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que prevê o dever de indenizar, da Administração Pública, por dano causado por agente público, no exercício de função a terceiro, resguardando o direito de regresso, da Administração, ao interessado, no caso de dolo ou culpa.
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