Teoria do Ordenamento Jurídico

Publicado em 22/04/2003

2 - O poder originário, uma vez constituído, cria ele mesmo, para satisfazer a necessidade de uma normatização sempre atualizada, atribuindo a órgãos executivos o poder de criar normas integradoras subordinadas às legislativas (os regulamentos); o poder das entidades territoriais autônomas de estabelecer normas adaptadas às necessidades locais; a cidadãos particulares o poder de regular os próprios deveres através de negócios jurídicos.

O duplo processo de formação de um ordenamento, é refletido fielmente nas duas principais concepções com das quais os jusnaturalistas explicaram a passagem do estado natural ao estado civil. Segundo o pensamento jusnaturalista, o poder civil originário forma-se a partir de um estado de natureza através de procedimento característico do contrato social.

Existem duas maneiras de conceber esse contrato social: a primeira hipótese que podemos chamar de hobbesiana, aqueles que estipulam o contrato renunciam completamente a todos os direitos do estado natural, desaparecendo o Direito Natural, dando vida ao Direito Positivo; como segunda hipótese, que podemos chamar lockiano, o poder civil é fundado com o objetivo de assegurar melhor o gozo dos direitos naturais (como a vida, a propriedade, a liberdade), sendo o Direito positivo o instrumento para a completa atuação do preexistente Direito natural.


As fontes do Direito

Fontes do direito são aqueles fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas. O conhecimento de um ordenamento jurídico começa sempre pela enumeração de suas fontes.

O que nos interessa notar numa…

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