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Teoria do Ordenamento Jurídico
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TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
A Teoria do Ordenamento Jurídico está baseada em três caracteres fundamentais: a unidade, a coerência e a completude. São essas três características que fazem com que o direito no seu conjunto seja um ordenamento, e portanto, uma entidade nova, distinta das normas singulares que o constituem.
1 - A unidade do ordenamento jurídico
A dificuldade de rastrear todas as normas que constituem um ordenamento depende do fato de geralmente essas normas não derivarem de uma única fonte. Os ordenamentos dividem-se em simples e complexos, no último caso, quando esse quando constituem a nossa experiência de historiadores e juristas.
Deus delegou aos homens produzir leis para regular a sua conduta, quer através dos ditames da razão (Direito natural), quer através da vontade dos superiores (Direito positivo).
A complexidade de um ordenamento jurídico deriva do fato de que a necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder (ou órgão) em condições de satisfazê-la sozinho. Para isso, o poder supremo recorre geralmente a dois expedientes:
1 - A recepção de normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes.2 - A delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores.
Na recepção o ordenamento jurídico acolhe um preceito já feito, sendo que na delegação, manda fazê-lo, ordenando a um produto natural; o regulamento, o…
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