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Publicado em 22/04/2003
Conclui-se que num ordenamento onde o juiz está autorizado a julgar segundo a eqüidade, não tem nenhuma importância que o ordenamento seja preventivamente completo, porque é a cada momento completável.
O dogma da completude
É princípio de que o ordenamento jurídico seja completo para fornecer ao juiz, em cada caso, uma solução sem recorrer à eqüidade, considerado para alguns como um dos aspectos salientes do positivismo jurídico.
O dogma da completude caminha no mesmo passo que a monopolização do Direito por parte do Estado. Para manter o próprio monopólio, o Direito do Estado deve servir para todo uso. Uma expressão macroscópica dessa vontade de completude foram as grandes codificações; e é justamente no interior de uma dessas grandes codificações é que foi pronunciado o veredicto de que o juiz deve julgar permanecendo sempre dentro do sistema já dado. A miragem da codificação é a completude: uma regra para cada caso. O código é para o juiz um prontuário que lhe deve servir infalivelmente e do qual não pode afastar-se.
A lógica dos juristas (Die juristische Logik, Tübingen, 1925), afirmou que o raciocínio do jurista tradicional, enraizado no dogma da completude, era fundado neste três pressupostos:
1 - a proposição maior de cada raciocínio jurídico deve ser uma norma jurídica;A crítica da completude
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