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TEORIA DO CRIME E TEORIA DO TIPO
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CARATER FRAGMENTÁRIO DO ILICITO PENAL
Não há crime sem uma definição legal, e o direito penal “defende” apenas os bens jurídicos mais importantes. Assim, o Direito Penal deve ser entendido como um descontinuo de ilicitudes e um continuo de licitudes. A tutela prestada pelo Direito Penal é especifica, sendo que só existe conduta ilícita se esta se adequar exatamente ao tipo penal descrito em lei.
AUSENCIA DE TIPICIDADE
Causas de inadequação típica, ausência de tipicidade,…
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