Teoria da Lei Penal e Lei Penal em Branco

Já as seguintes são aquelas cujo complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa. As fontes formais são heterogêneas, havendo diversificação quanto ao órgão de elaboração legislativa. Ásua lembra que, diante dos princípios da reserva legal e da divisão de poderes, que a fonte formal heterogênea tem por missão apenas determinar especificamente as condutas puníveis dentro do círculo em branco e que o poder de regulamentação se reduz à faculdade específica compreensiva somente das modalidades de interesse secundário ou de pormenor, indispensável para melhor execução da vontade legislativa.

Vale lembrar que às vezes o complemento preexiste à norma penal em branco. Outras vezes é porvindouro.

Hungria aponta que os regulamentos, portarias e editais passam a integrar a norma penal no caso da LPB. No entanto, isso não constitui carta branca para se cometer arbitrariedades. É apenas uma faculdade regulamentar.

Voltando às classificações, Mirabete lembra que as leis penais em branco em sentido estrito não afetam o princípio da reserva legal, pois sempre haverá uma lei anterior, embora complementada por regra jurídica de outra espécie.

A distinção entre as normas penais em sentido estrito e as fragmentárias prende-se à…