Teoria da Lei Penal e Lei Penal em Branco

Publicado em 11/03/2006

Teoria da Lei Penal e Lei Penal em Branco

Londrina – Paraná

Abril/1999


Teoria da Lei Penal


Damásio aponta que a norma penal está contida na lei penal. Norma que, em sentido amplo, pode ser entendida como a que define um fato punível, impondo, abstratamente, a sanção, como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais e disposições sobre os limites e ampliação de normas incriminadoras.

Em sentido estrito, norma penal é a que descreve uma conduta ilícita, impondo uma sanção.

Sua formulação obedece tal peculiaridade de o legislador não dizer que matar é crime, mas sim que a ocisão da vida de uma pessoa por outra enseja a aplicação de determinada pena. Assim, o preceito imperativo que deve ser obedecido não se contém de maneira expressa na norma penal. A sanção e o comportamento humano ilícito é que são expressos.

Binding dispõe que o criminoso não transgride a lei, mas sim o preceito proibitivo. De acordo com ele, tomando por exemplo do art. 121 do CPB, a descrição típica de homicídio está contida na lei penal: "Matar alguém". O preceito proibitivo, ou norma penal, anterior àquela, constitui o mandamento "não matarás". A lei apenas…

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