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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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Conclusão
O instituto da resolução por onerosidade excessiva Teoria da Imprevisão, regulado pelos arts. 478-480 do Código Civil, foi considerado um avanço, de grande relevância para o capitalismo. Contudo, esse instituto exige cinco requisitos de difícil aplicabilidade, o que o torna obsoleto, de uso infrequente. Além disso, apresenta como regra a resolução do contrato (art. 478) ; enquanto a revisão é admitida em caráter excepcional (art. 479).
A resolução como única opção para a parte prejudicada é incoerente, haja vista que, na maioria das vezes, a vontade dos contraentes é a continuidade do contrato, desde que reajustado. Mais incoerente, ainda, é deixar a revisão ao livre arbítrio do réu (parte não prejudicada).
O Código de Defesa do Consumidor, como foi visto, trata o instituto de forma mais simplificada. Nele não é exigido que os acontecimentos sejam imprevisíveis e extraordinários, e nem que haja extrema vantagem para outra parte; os acontecimentos supervenientes a contratação são suficientes para a sua incidência. Diferentemente do que ocorre no Código Civil, a revisão contratual é a regra, em conformidade com o princípio da conservação do contrato.
Assim, o Código Civil deve adotar o mesmo perfil do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é necessária uma mudança legislativa, a princípio, pela retirada dos requisitos da extrema vantagem para a outra parte e os acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, e, em seguida, possibilitar ambos…
O instituto da resolução por onerosidade excessiva Teoria da Imprevisão, regulado pelos arts. 478-480 do Código Civil, foi considerado um avanço, de grande relevância para o capitalismo. Contudo, esse instituto exige cinco requisitos de difícil aplicabilidade, o que o torna obsoleto, de uso infrequente. Além disso, apresenta como regra a resolução do contrato (art. 478) ; enquanto a revisão é admitida em caráter excepcional (art. 479).
A resolução como única opção para a parte prejudicada é incoerente, haja vista que, na maioria das vezes, a vontade dos contraentes é a continuidade do contrato, desde que reajustado. Mais incoerente, ainda, é deixar a revisão ao livre arbítrio do réu (parte não prejudicada).
O Código de Defesa do Consumidor, como foi visto, trata o instituto de forma mais simplificada. Nele não é exigido que os acontecimentos sejam imprevisíveis e extraordinários, e nem que haja extrema vantagem para outra parte; os acontecimentos supervenientes a contratação são suficientes para a sua incidência. Diferentemente do que ocorre no Código Civil, a revisão contratual é a regra, em conformidade com o princípio da conservação do contrato.
Assim, o Código Civil deve adotar o mesmo perfil do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é necessária uma mudança legislativa, a princípio, pela retirada dos requisitos da extrema vantagem para a outra parte e os acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, e, em seguida, possibilitar ambos…
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