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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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EMANUELLE SOUZA BORGES
TEORIA DA IMPREVISÃO: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
RESUMO
Com o advento do novo Código Civil, as relações contratuais romperam com a concepção clássica de liberdade defendida no século XIX, por meio da qual as partes poderiam exercer a autonomia da vontade em sua plenitude. O contrato passou a exercer uma função social, assim, o interesse coletivo passou a predominar veemente sobre o particular. Com o objetivo de proporcionar maior segurança aos contraentes, em razão das oscilações econômicas no atual cenário mundial, inseriu-se no Código Civil o instituto da resolução por onerosidade excessiva - Teoria da Imprevisão regulado pelos arts. 478-480. No entanto, para a aplicação desse instituto é necessária a difícil reunião simultânea de cinco requisitos listados no art. 478: contrato bilateral, de execução continuada ou diferida, com superveniente de extrema onerosidade da prestação com consequente vantagem para o outro contratante, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; o que gera a reflexão sobre a sua efetividade. No Código de Defesa do Consumidor, o citado instituto está previsto no artigo 60 , inciso V, com exigências mais brandas, de fácil aplicabilidade; a ocorrência de fatos superveniente que acarrete a onerosidade excessiva é o bastante para sua incidência. Dessa forma, a rigorosa exigência do Código Civil faz com o que o instituto da onerosidade tenha âmbito de abrangência reduzido, diferentemente do que ocorre no Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: autonomia da vontade; contrato;…
TEORIA DA IMPREVISÃO: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
RESUMO
Com o advento do novo Código Civil, as relações contratuais romperam com a concepção clássica de liberdade defendida no século XIX, por meio da qual as partes poderiam exercer a autonomia da vontade em sua plenitude. O contrato passou a exercer uma função social, assim, o interesse coletivo passou a predominar veemente sobre o particular. Com o objetivo de proporcionar maior segurança aos contraentes, em razão das oscilações econômicas no atual cenário mundial, inseriu-se no Código Civil o instituto da resolução por onerosidade excessiva - Teoria da Imprevisão regulado pelos arts. 478-480. No entanto, para a aplicação desse instituto é necessária a difícil reunião simultânea de cinco requisitos listados no art. 478: contrato bilateral, de execução continuada ou diferida, com superveniente de extrema onerosidade da prestação com consequente vantagem para o outro contratante, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; o que gera a reflexão sobre a sua efetividade. No Código de Defesa do Consumidor, o citado instituto está previsto no artigo 60 , inciso V, com exigências mais brandas, de fácil aplicabilidade; a ocorrência de fatos superveniente que acarrete a onerosidade excessiva é o bastante para sua incidência. Dessa forma, a rigorosa exigência do Código Civil faz com o que o instituto da onerosidade tenha âmbito de abrangência reduzido, diferentemente do que ocorre no Código de Defesa do Consumidor.
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