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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Os pressupostos da revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor
A onerosidade excessiva está regulada no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso V:
Art. 6º - São direitos do consumidor:
[...]
V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Importante ressaltar que o instituto da onerosidade excessiva, nesta seara, aplica-se as relações de consumo, evidenciando sempre os princípios norteadores do referido Código, sendo eles: o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art.4º, inciso I), da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art.4º, inciso III).
Assim como no Código Civil, a doutrina estabelece os requisitos necessários para a incidência da onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor: (a) a existência de contrato de execução continuada ou diferida; (b) onerosidade excessiva do consumidor; (c) fatos superveniente.
O contrato deverá ser de execução continuada ou diferida, assim como no direito comum, pois o decurso temporal entre a formação do contrato e sua execução, é pressuposto necessário para que se venha a caracterizar a referida teoria.
A onerosidade excessiva deverá ser analisada no âmbito objetivo, não se pode atribuí-la a questões que dizem respeito à pessoa do consumidor, mas ao vínculo contratual.
Os fatos supervenientes referem-se a qualquer acontecimento posterior a formação do contrato que provoque a…
Os pressupostos da revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor
A onerosidade excessiva está regulada no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso V:
Art. 6º - São direitos do consumidor:
[...]
V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Importante ressaltar que o instituto da onerosidade excessiva, nesta seara, aplica-se as relações de consumo, evidenciando sempre os princípios norteadores do referido Código, sendo eles: o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art.4º, inciso I), da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art.4º, inciso III).
Assim como no Código Civil, a doutrina estabelece os requisitos necessários para a incidência da onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor: (a) a existência de contrato de execução continuada ou diferida; (b) onerosidade excessiva do consumidor; (c) fatos superveniente.
O contrato deverá ser de execução continuada ou diferida, assim como no direito comum, pois o decurso temporal entre a formação do contrato e sua execução, é pressuposto necessário para que se venha a caracterizar a referida teoria.
A onerosidade excessiva deverá ser analisada no âmbito objetivo, não se pode atribuí-la a questões que dizem respeito à pessoa do consumidor, mas ao vínculo contratual.
Os fatos supervenientes referem-se a qualquer acontecimento posterior a formação do contrato que provoque a…
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