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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL
Dos pressupostos legais para a resolução por onerosidade excessiva
A resolução por onerosidade excessiva está regulamenta no Código Civil de 2002, nos artigos 478-480. Veja-se o que preceituam os referidos artigos:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Do artigo 478 extraem-se os requisitos necessários para se obter a resolução dos contratos por onerosidade excessiva: (a) existência de um contrato de execução continuada ou diferida; (b) ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que provoque simultaneamente a onerosidade excessiva da prestação para uma parte e a extrema vantagem para a outra. Em relação aos outros dois artigos, o artigo 479 consiste na faculdade oferecida ao réu de modificar equitativamente e as condições do contrato caso queira evitar a resolução do contrato pleiteada pelo devedor. E o artigo 480, trata-se do contrato unilateral, em que a parte obrigada poderá evitar a…
Dos pressupostos legais para a resolução por onerosidade excessiva
A resolução por onerosidade excessiva está regulamenta no Código Civil de 2002, nos artigos 478-480. Veja-se o que preceituam os referidos artigos:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Do artigo 478 extraem-se os requisitos necessários para se obter a resolução dos contratos por onerosidade excessiva: (a) existência de um contrato de execução continuada ou diferida; (b) ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que provoque simultaneamente a onerosidade excessiva da prestação para uma parte e a extrema vantagem para a outra. Em relação aos outros dois artigos, o artigo 479 consiste na faculdade oferecida ao réu de modificar equitativamente e as condições do contrato caso queira evitar a resolução do contrato pleiteada pelo devedor. E o artigo 480, trata-se do contrato unilateral, em que a parte obrigada poderá evitar a…
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