TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL

Publicado em 27/08/2010

TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO COMPARADO

Em Portugal, a teoria da imprevisão foi incorporada no Código Civil de 1966, tendo em vista que o Código Civil anterior era submisso ao princípio do pacta sun servanda. A Primeira Guerra foi fator determinante para esta incorporação, por ter provocado a desvalorização da moeda; cria-se, portanto, a necessidade de revisão dos contratos. Veja o art. 437 do Código Civil português que a regulamenta:
Art. 437. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
Na Argentina, até 1964 a teoria da imprevisão não tinha sido adotada. Porém, com as alterações de seu Código Civil, a referida teoria foi objeto da redação do art. 1198 que estabelece:
Nos contratos bilaterais comutativos e nos aleatórios onerosos de execução diferida ou continuada, se a prestação a cargo de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a parte prejudicada poderá demandar a resolução do contrato. O mesmo princípio se aplicará aos contratos aleatórios quando a excessiva onerosidade se produza por causas estranhas ao risco próprio do contrato. Nos contratos de execução continuada a resolução não alcançará os efeitos já cumpridos.…

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