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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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A autonomia da vontade: liberdade de contratar e liberdade contratual
Com fundamento na autonomia da vontade o homem poderia optar por contratar ou não, escolher com quem contratar, e, ainda, fixar o conteúdo do contrato de acordo com seus interesses.
A liberdade de decidir, por contratar, ou não, seria facultada a todos: pessoa jurídica ou física, de forma que ninguém seria obrigado a celebrar contrato, caso não fosse sua vontade. Neste sentido, Caio Mário pronuncia: Em primeiro lugar, vigora a faculdade de contratar e de não contratar, isto é, o arbítrio de decidir, segundo os interesses e conveniência de cada um, se e quando estabelecerá com outrem um negócio jurídico-contratual (PEREIRA, 2003, p. 22).
Da mesma maneira, ter-se-ia a liberdade de escolher com quem celebrar contrato. O interesse comum, o patrimônio, a dinamização do mercado, as condições pessoais, são fatores que influenciariam na escolha da pessoa com quem contratar. No entanto, esse poder de ação não seria absoluto, haja vista que, em algumas situações, não se teria a escolha do outro contraente, como nos casos de serviços públicos concedidos em caráter de monopólio.
Ao escolher a pessoa com quem contratar, o homem estaria livre para fixar o conteúdo do contrato. Neste momento, os contraentes poderiam reger as cláusulas do acordo em conformidade com seus interesses. Fixariam, portanto, o objeto, tempo e modo, atribuindo redação própria ao contrato.
Era reservada ao Estado a intervenção nos contratos, nos casos que contrariasse o pacta sunt servanda, pois tinha a obrigação de garantir a execução dos mesmos. Maria Helena Diniz descreve o significado do princípio da…
Com fundamento na autonomia da vontade o homem poderia optar por contratar ou não, escolher com quem contratar, e, ainda, fixar o conteúdo do contrato de acordo com seus interesses.
A liberdade de decidir, por contratar, ou não, seria facultada a todos: pessoa jurídica ou física, de forma que ninguém seria obrigado a celebrar contrato, caso não fosse sua vontade. Neste sentido, Caio Mário pronuncia: Em primeiro lugar, vigora a faculdade de contratar e de não contratar, isto é, o arbítrio de decidir, segundo os interesses e conveniência de cada um, se e quando estabelecerá com outrem um negócio jurídico-contratual (PEREIRA, 2003, p. 22).
Da mesma maneira, ter-se-ia a liberdade de escolher com quem celebrar contrato. O interesse comum, o patrimônio, a dinamização do mercado, as condições pessoais, são fatores que influenciariam na escolha da pessoa com quem contratar. No entanto, esse poder de ação não seria absoluto, haja vista que, em algumas situações, não se teria a escolha do outro contraente, como nos casos de serviços públicos concedidos em caráter de monopólio.
Ao escolher a pessoa com quem contratar, o homem estaria livre para fixar o conteúdo do contrato. Neste momento, os contraentes poderiam reger as cláusulas do acordo em conformidade com seus interesses. Fixariam, portanto, o objeto, tempo e modo, atribuindo redação própria ao contrato.
Era reservada ao Estado a intervenção nos contratos, nos casos que contrariasse o pacta sunt servanda, pois tinha a obrigação de garantir a execução dos mesmos. Maria Helena Diniz descreve o significado do princípio da…
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