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TEORIA DA IMPREVISÏ: DA AUTONOMIA DA VONTADE A INTERVEN!O JUDICIAL NOS CONTRATOS PRIVADOS EM GERAL
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ANEXOS A
Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.492633-2/000 23.11.2005 -ITUIUTABA EMENTA: LEASING - VEÍCULO CLÁUSULA CONTRATUAL - VARIAÇÃO CAMBIAL - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - CAPTAÇÃO DE MOEDA NO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - POSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO FINANCIAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Permitindo a exordial a exata compreensão do pedido mediato, não há que se falar em inépcia da inicial ou carência de ação. 2- Partindo-se do princípio fundamental do direito contratual da obrigatoriedade da convenção, tendo o contratante optado pela variação cambial como forma de reajuste das prestações, pode alegar desconhecimento ou invocar a teoria da imprevisão, em razão da súbita, abrupta e imprevisível desvalorização da moeda brasileira em relação ao dólar norte-americano, ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes do STJ (RESP. 412579 e 343617). 3- Somente se permite o cálculo das prestações decorrentes de contrato de leasing, de acordo com a variação cambial do dólar, se o arrendante comprovar que os recursos utilizados foram obtidos através de empréstimo contraído no exterior e na moeda norte-americana. 4- É vedado ao apelante debater, em grau de recurso, aspectos novos e controversos, em face da impossibilidade de se suprimir o primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que lhe incumbia, no momento apropriado, apresentar todos os argumentos de fato e de direito com que impugnava o pedido do autor.…
Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.492633-2/000 23.11.2005 -ITUIUTABA EMENTA: LEASING - VEÍCULO CLÁUSULA CONTRATUAL - VARIAÇÃO CAMBIAL - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - CAPTAÇÃO DE MOEDA NO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - POSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO FINANCIAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Permitindo a exordial a exata compreensão do pedido mediato, não há que se falar em inépcia da inicial ou carência de ação. 2- Partindo-se do princípio fundamental do direito contratual da obrigatoriedade da convenção, tendo o contratante optado pela variação cambial como forma de reajuste das prestações, pode alegar desconhecimento ou invocar a teoria da imprevisão, em razão da súbita, abrupta e imprevisível desvalorização da moeda brasileira em relação ao dólar norte-americano, ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes do STJ (RESP. 412579 e 343617). 3- Somente se permite o cálculo das prestações decorrentes de contrato de leasing, de acordo com a variação cambial do dólar, se o arrendante comprovar que os recursos utilizados foram obtidos através de empréstimo contraído no exterior e na moeda norte-americana. 4- É vedado ao apelante debater, em grau de recurso, aspectos novos e controversos, em face da impossibilidade de se suprimir o primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que lhe incumbia, no momento apropriado, apresentar todos os argumentos de fato e de direito com que impugnava o pedido do autor.…
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