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Tempo e o Lugar dos Atos Processuais
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E outra de ordem Disciplinar: que é o encaminhamento da ocorrência a OAB para procedimento adequado e imposição de multa.
11) Inobservância de Prazo pelo Juiz
Ocorrendo o desrespeito do prazo pelo juiz qualquer das partes ou órgão do MP poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso concreto ao órgãos competentes, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidades (art. 198 primeira parte).
O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu o excesso de prazo e designar outro juiz para decidir a causa (art. 198 segunda parte).
Essa mesma regra é aplicável, também, aos membros dos tribunais superiores, na forma que dispuser seu regimento interno (Art. 199).
O Intercâmbio Processual
Atos de comunicação Processual e atos fora da circunscrição Territorial do Juízo.
1) Intercâmbio Processual
O Procedimento (movimento) exige a Publicidade e o Contraditório. Evitando, assim, surpresas às partes e para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração.
São atos de comunicação processual a citação e a intimação.
Órgãos encarregados da comunicação dos autos:
- Escrivão
- Oficial de Justiça
- Órgãos estranhos à justiça Ex. Imprensa, Correio
2) Forma dos Atos de…
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